Identificação da prestadora: AV Assessoria Digital · CNPJ 54.494.724/0001-68.

1. Objeto e identificação da prestadora

Este Termo estabelece as condições gerais dos serviços apresentados pela AV Assessoria Digital a pessoas físicas e jurídicas. A razão social ou o profissional responsável, os dados cadastrais e os canais da prestadora serão identificados na proposta ou no contrato, antes do aceite.

A atuação pode abranger recuperação de contas e acessos, blindagem e segurança digital, análise de incidentes, investigação digital lícita, preservação de informações, remoção de conteúdos, privacidade, LGPD, consultoria e outras frentes expressamente contratadas. Atividades privativas de profissão regulamentada dependem de profissional habilitado identificado e de contratação apropriada.

2. Análise inicial gratuita

A análise inicial é gratuita e sem obrigação de contratar. Consiste na triagem das informações apresentadas, compreensão do problema e avaliação preliminar das possibilidades de atendimento. Não inclui execução de recuperação, investigação aprofundada, laudo, consultoria completa, protocolo de medidas ou atuação jurídica.

Se houver necessidade de serviço remunerado, a AV apresentará uma proposta com escopo e condições para aprovação prévia. A simples navegação, o envio de mensagem ou a solicitação da análise gratuita não gera cobrança nem contratação automática. Nenhum serviço adicional será cobrado sem autorização.

3. Proposta, aceite e escopo

A contratação se formaliza por proposta aceita, contrato ou aceite eletrônico válido, após acesso às condições aplicáveis. A proposta deverá informar o serviço, as entregas, os limites, os valores, a forma de pagamento, as etapas e os prazos ou estimativas pertinentes.

Solicitações fora do escopo dependem de orçamento complementar e aprovação do cliente antes da execução. As condições específicas integram este Termo, respeitando a oferta, a boa-fé e os direitos previstos em lei. O silêncio do cliente não autoriza novas cobranças.

4. Informações e colaboração do cliente

O cliente deve apresentar informações verdadeiras, documentos legítimos e comprovação de titularidade ou autorização para atuar sobre contas, dados e ativos envolvidos. Deve informar procedimentos já realizados, manter um canal de retorno e colaborar com as etapas acordadas.

A AV solicitará somente os elementos necessários, por canais e procedimentos apropriados. Não envie senhas ou códigos de autenticação no resumo inicial. Eventuais permissões de acesso devem ser limitadas à finalidade e ao período necessários, com orientação para revogação ao término. Atrasos relevantes na colaboração serão comunicados e poderão exigir revisão justificada do cronograma.

5. Execução, acompanhamento e prazos

Os prazos e requisitos de início serão indicados na proposta, considerando o aceite, o pagamento quando previsto e o recebimento dos elementos necessários. A AV informará o andamento e as providências relacionadas ao escopo, pelos canais combinados.

Respostas de plataformas, análise de documentos, indisponibilidades técnicas e decisões de terceiros podem afetar estimativas. A AV comunicará impactos relevantes e os próximos passos; essas circunstâncias não afastam sua responsabilidade por falhas próprias nem autorizam atraso indefinido sem informação.

6. Valores, despesas e pagamento

O valor do serviço, parcelas, vencimentos e eventual remuneração vinculada a resultado somente se aplicam quando expressamente definidos na proposta aprovada. Taxas de órgãos, custas e despesas externas deverão ser informadas, com indicação do responsável pelo pagamento e autorização quando cabível.

Multa, juros e atualização por atraso dependem das condições previamente informadas e dos limites legais. Eventual suspensão ou rescisão por inadimplência exige comunicação e consideração das obrigações assumidas, dos riscos de medidas em andamento e das regras profissionais aplicáveis. Não há cobrança pela análise inicial gratuita.

7. Plataformas e limites dos resultados

A AV deve executar com diligência o trabalho contratado. Não há promessa automática de recuperação de conta, reativação, remoção, concessão de marca, aprovação de crédito ou resultado financeiro. A viabilidade depende do caso, das provas disponíveis e de decisões de plataformas, órgãos e terceiros.

A AV atua de forma independente e não se apresenta como representante oficial de Meta, Instagram, WhatsApp, Google, Uber, Mercado Livre, Shopee, Jusbrasil, INPI ou cadastros de crédito. Marcas citadas identificam as plataformas envolvidas. Este Termo não exclui a responsabilidade da AV por defeitos do serviço ou outros deveres impostos pela legislação.

8. Particularidades de cada serviço

Contas e acessos: a análise não substitui verificações de identidade nem permite burlar mecanismos legítimos de segurança. Google: desindexar um resultado não equivale a apagar a publicação na origem. Jusbrasil: ocultação de dados no portal não significa exclusão de registros oficiais ou de processos judiciais.

Regularização do nome: avaliação, negociação ou contestação não eliminam automaticamente dívida válida, não garantem aumento de score ou concessão de crédito e dependem da situação concreta. Marcas: pesquisa e depósito no INPI não garantem concessão do registro. Medidas jurídicas: avaliação e atuação por profissional habilitado seguem instrumento próprio e regras profissionais aplicáveis.

9. Sigilo e uso das informações

As partes devem preservar a confidencialidade das informações não públicas recebidas durante o atendimento. O acesso será restrito às pessoas e aos prestadores que necessitem dessas informações para a finalidade contratada, sujeitos aos deveres pertinentes.

O sigilo comporta as hipóteses de autorização válida, dever legal, ordem competente e exercício regular de direitos. A AV não publicará nome, imagem, documentos, resultados ou relatos identificáveis do cliente em portfólio ou publicidade sem autorização específica aplicável.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados deve observar a Lei nº 13.709/2018 — LGPD, a finalidade do atendimento, a necessidade, a segurança e a base legal pertinente, que pode incluir procedimentos preliminares solicitados pelo titular, execução contratual, obrigação legal ou exercício regular de direitos, conforme o caso.

As funções de controlador e operador e as condições de compartilhamento devem ser definidas quando a natureza do serviço exigir. Os dados serão conservados pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais aplicáveis. Consulte a Política de Privacidade e o canal para solicitações sobre dados pessoais.

11. Documentos, materiais e propriedade intelectual

Documentos, contas e informações do cliente permanecem sob sua titularidade. Relatórios e materiais previstos no escopo serão entregues para a finalidade contratada. Licenças de terceiros e ferramentas preexistentes conservam seus respectivos direitos.

A entrega de arquivos-fonte, ferramentas internas ou materiais não previstos dependerá de previsão específica, sem restringir o acesso do cliente aos seus próprios documentos e às entregas contratadas. A forma de devolução, revogação de acessos e conservação dos registros será definida conforme a necessidade e a lei.

12. Cancelamento, rescisão e direitos do consumidor

Qualquer parte pode solicitar o encerramento pelos canais oficiais, observando as condições válidas da contratação e a legislação. Fora das hipóteses de restituição integral previstas em lei, eventual acerto considerará o trabalho efetivamente realizado, as entregas e despesas previamente autorizadas, com demonstração dos valores e devolução do saldo que for devido. Não há retenção automática de todo valor pago.

Quando aplicável a relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento, inclusive pela internet, fica preservado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de sete dias contado na forma da lei, com a restituição legalmente devida. O início do serviço não representa renúncia automática a esse direito. Garantias legais e medidas relativas a falhas na prestação também permanecem preservadas.

13. Comunicações e atualizações

Os canais e a forma de acompanhamento serão definidos na proposta. Antes de efetuar pagamentos ou enviar documentos, confirme o destinatário pelos contatos oficiais da AV. Dúvidas sobre este Termo podem ser enviadas a contato@avassessoriadigital.com.br.

Atualizações serão identificadas por data e comunicadas quando relevantes. Uma versão nova não altera retroativamente o escopo, os valores ou as condições de contratos já aceitos sem o acordo necessário e sem observância da lei.

14. Disposições finais e referências

Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as normas de proteção do consumidor, o acesso aos órgãos competentes e as regras legais de competência. Eventuais divergências serão tratadas com transparência e boa-fé. O aceite informado da proposta ou do contrato confirma a concordância com as condições disponibilizadas, sem renúncia a direitos indisponíveis.

Versão: 22/10/2026. Antes de cada contratação, confira a identificação da prestadora e as condições específicas na proposta.

Referências: Código de Defesa do Consumidor ↗ · Código Civil ↗ · LGPD ↗